Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Anulatória. IPTU. Município de Campinas. Base de cálculo apurada por meio de laudo técnico de avaliação emitido pelo Poder Executivo. Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores. Aplicação do art. 1.040, II do CPC, em face do julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, que adotou entendimento diverso, reconhecendo legítima a incidência de IPTU sobre imóvel novo, ainda que não inserido na planta de valores, quando houver previsão legal estabelecendo os critérios para a avaliação técnica do imóvel. Acórdão modificado. Recurso provido... (Continua)