Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a liminar para que a executada restabeleça o direcionamento dos ativos recebíveis por meio de pagamentos com cartões de crédito/débito à conta domicílio prevista no contrato para garantia do adimplemento da dívida, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. Não acolhimento. Mero cumprimento de garantia prevista contratualmente. Alegação de preponderância nas de vendas via dinheiro e Pix apta a ocasionar diminuição substancial do fluxo de recebíveis para a conta domicílio que deve ser demonstrada na origem. Valor das astreintes fixado em patamar razoável e proporcional, diante do valor exequendo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)