Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas no comércio - avaliadas em conjunto por R$ 40,00 - tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote