Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso da autora - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - III - Empresa individual de responsabilidade limitada, com capital social de R$110.000,00, e cujo objeto social é de restaurante e similares - Alegação de que a empresa se encontra inativa que não restou comprovada - Ficha cadastral simplificada, emitida pela Jucesp, que não foi acostada aos autos - Documento emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de que se encontra com situação cadastral inapta, que não se revela suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira - Não obstante regularmente intimada a trazer aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, a agravante sequer trouxe a cópia da declaração de imposto de renda e balanços, que demonstrassem seu ativo e passivo - IV - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, incabível a concessão do benefício a pessoa jurídica - Observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)