Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 793.1182.8280.6839

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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