Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição simples do valor pago a título de seguro - Manutenção.

1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Inconsistência. Réu que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Negaram provimento à apelação.