Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente que desconta pena corporal por tentativa de homicídio e dois roubos majorados, com histórico de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir, enquanto cumpria o castigo em prisão albergue domiciliar. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido