Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TRENSURB. PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS EMPREGADOS ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO. ENCERRAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, o recorrente, em seu recurso de revista, não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação a parte da decisão recorrida que entende ser ofensiva à ordem legal ou divergente de outro julgado, de modo que os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT não foram preenchidos. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRENSURB. PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS EMPREGADOS ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO. ENCERRAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. O Ministério Público do Trabalho busca a reforma da decisão em que se afastou o pedido de manutenção em teletrabalho dos empregados substituídos que apresentarem indicativo da necessidade de se manterem na condição especial de isolamento para se prevenirem da contaminação por Covid-19 (por comporem grupo de risco). É certo que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em razão de a sociedade brasileira ter enfrentado um grave quadro de pandemia decorrente novo Coronavírus (COVID-19), que ensejou a decretação de estado de calamidade pública nas esferas nacional e estadual, consoante o Decreto Legislativo 06/2020, editado pelo Congresso Nacional. Com efeito, a Portaria 428 de 19/3/2020 do Ministério da Saúde determinou que os servidores públicos integrantes do grupo considerado como de risco deveriam executar as suas atividades remotamente. Todavia, inconteste que o art. 2º, I, da mencionada portaria foi expresso ao ater sua incidência « enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19 )". Ocorre que a Portaria 913 do Ministério da Saúde, publicada em 22/4/2022, declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, revogando-se, assim, a Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde. Com efeito, é fato público e notório que atualmente a situação do país, no que tange a contaminação pelo Coronavírus, encontra-se controlada, com o imunizante disponível na rede pública de saúde para todos e a implementação de medidas sanitárias para o controle e prevenção do vírus. Nesse interim, verifica-se que o supracitado encerramento do estado de calamidade pública corrobora a nova realidade do país, de forma que não mais subsiste o pressuposto fático capaz de manter o afastamento dos empregados substituídos do trabalho presencial, não havendo risco iminente à saúde no exercício de atividades presenciais causado pelo contágio decorrente do vírus da COVID-19. Ademais, como já destacado no acórdão regional, « os empregados operadores de trem laboram em cabines, isoladamente, sem contato, portanto, com usuários do serviço e outros empregados, de forma que o trabalho não lhes ocasiona uma maior exposição ao risco de contágio « e que, « consoante comprova o conteúdo da Resolução 012/2020 da Diretoria Executiva da demandada (ID. 2f3d930), esta já vem tomando todas as medidas de higiene e segurança a fim de garantir a saúde de seus empregados «. Com efeito, entende-se que, passado mais de quatro anos do início da pandemia da COVID-19, com a retomada das atividades cotidianas e a implementação das medidas sanitárias apropriadas para o controle e prevenção do vírus, não se justifica mais, no tempo atual, a manutenção obrigatória em teletrabalho, ainda mais em se tratando de atividade essencial. Nesse viés, visto que não estamos mais em período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, não havendo mais o quadro pandêmico anterior, não há motivos fáticos ou jurídicos para restringir o trabalho presencial, que pode ser realizado livremente e a critério do empregador, no exercício do seu poder diretivo. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)