Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico, sem a devida comprovação de sua realização. Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Tarifa que deve ser afastada da cobrança. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. CUSTO EFETIVO TOTAL. Nulidade das cláusulas que impuseram a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista que enseja o recálculo do custo efetivo total, com abatimento dos valores pagos em excesso do valor ainda devido pelo financiamento do veículo. Precedentes desta C. 20ª Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição em razão da sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)