Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade c/c redução de doação. Livre distribuição à 15ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição à 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central, da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de inventário. Ação de caráter autônomo. Questão de natureza patrimonial. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)