Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.

1. Interesse recursal - Petição da embargada noticiando a existência de transação entre ela e terceiro, adquirente do imóvel constritado nos autos da ação de cobrança, na etapa de cumprimento de sentença. Satisfação do débito pelo terceiro adquirente e consequente levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto deste interdito. Embargante que, conquanto instado, não manifestou desistência do recurso. Necessidade de apreciação do mérito recursal, mesmo que para fins, apenas, de definir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 2. Preparo - Recolhimento realizado com base no valor histórico da causa, quando haveria de sê-lo no valor atualizado. Princípio da celeridade da jurisdição recomendando se desconsidere a insuficiência do preparo, embora com a nota de que a parcela faltante haverá de ser oportunamente recolhida pelo apelante, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 3. Fraude de execução - Ocorrência. Alienação do imóvel pelos devedores em pleno curso do cumprimento de sentença, ulteriormente a descumprimento de transação naquele âmbito celebrada. Embargante que, alegando diligência na aquisição do imóvel, juntou aos autos certidões negativas, omitindo, porém, a certidão do distribuidor de ações da Justiça Estadual, a denotar que tinha ele ciência do cumprimento de sentença em curso. Embargante que, ademais, posteriormente ao recebimento de intimação para eventual oposição de embargos de terceiro, alienou o imóvel a outrem. Flagrante situação de insolvência dos devedores, ainda, a se considerar que a execução somente se ultimou com a transação realizada entre a embargada e o terceiro, que adquiriu o imóvel do embargante, personagem que assumiu o débito integral, liquidando-o. Negaram provimento à apelação, com observação.