Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Descabimento - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da lide - Prova oral pleiteada pela autora que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

Consórcio para aquisição de imóvel - Alegado pela autora ter aderido a consórcio em virtude da promessa de contemplação imediata do bem - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente - Proposta assinada pela autora da qual constava, com destaque, a advertência de que «não existe garantia de data de contemplação - Autora, ademais, que, em atendimento telefônico com a corré, confirmou que estava a par do contrato de consórcio, que tinha conhecimento de que não havia garantia de data de contemplação, bem como de que não havia recebido do vendedor garantia ou promessa de data de contemplação - Impossibilidade de se acolher a alegação de vício de consentimento, a legitimar a declaração de nulidade do contrato de consórcio, com devolução imediata dos valores que pagou, assim como o pedido de indenização por danos morais. Consórcio para aquisição de imóvel - Restituição das parcelas pagas - Consórcio aderido em 13.11.2021, na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Consorciada desistente que deve aguardar eventual contemplação por meio do sorteio das cotas excluídas ou o encerramento do grupo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido