Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de taxa condominial - Decisão que indeferiu pedido da executada referente à impossibilidade de cumulação de ritos e alteração do título que ensejou a execução, bem como não extinguiu do feito pela satisfação da obrigação, determinando o prosseguimento do feito - Irresignação da executada - Período da execução de condomínio diverso daquele que foi objeto de acordo entre as partes perante o CEJUSC - Cópias do acordo trazido pelo exequente no sentido de demonstrar que os comprovantes de pagamento juntados pela executada não se referia às taxas executadas - Ausência de cumulação de ritos diferentes e alteração do título em execução demonstrada - Comprovantes de pagamento que não é possível depreender se refere-se aos valores executados ou as parcelas do acordo celebrado no CEJUSC - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Improvido o recurso