Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Intempestividade reconhecida.

Ação revisional de contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão proferida em sede de tutela de urgência, não exauriente, que visava à autorização para depósito do valor incontroverso das parcelas, à abstenção de que seu nome seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao impedimento de qualquer procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Ausência de fato novo hábil que pudesse alterar as circunstâncias fáticas que balizaram a análise da tutela de urgência. Recebimento de mera notificação do Cartório de Registro de Imóveis. Risco de consolidação da propriedade era notoriamente previsível (e até aguardado pelo autor), tanto que constara do pedido de tutela de urgência formulado na inicial para que fosse impedido qualquer procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido.