Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers. Sentença de procedência para condenar a Ré a reestabelecer o acesso da Autora à plataforma digital. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Bloqueio indevido do acesso da Autora à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers". Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Obrigação de fazer consistente de determinar que a Ré efetue o reestabelecimento da conta da Autora mantida. Sentença mantida. Sucumbência que não comporta alteração em respeito ao princípio da causalidade. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO