Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor fiduciante - Justiça gratuita concedida, com seus inerentes efeitos «ex nunc - Notificação extrajudicial - Validade - Credor fiduciário que cumpre a formalidade legal com a prova do envio da notificação ao endereço do contrato - Caso concreto em que a epistolar não foi entregue pela ausência de receptor no endereço em três oportunidades - Irrelevância - Tese que não considera tal circunstância como exceção à aplicação da regra - Não cabimento de «distinguishing - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)