Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO