Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Astreintes - Tutela antecipada determinando a instalação de rede de energia elétrica, sob pena de multa diária - Pretensão de afastamento ou redução da multa, além de majoração do prazo para cumprimento - Tutela antecipada já cumprida pelo agravante - Ausência de interesse recursal.
Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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