Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 793.3747.3090.8483

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO - Pedido referente a saldo remanescente formulado - Existência de extinção do cumprimento pelo pagamento - Ausência de insurgência do apelante contra esta decisão - Inexistência de outros atos a serem realizados nos autos - Correta a extinção do processo.

Recurso desprovido.

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