Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO LUDIBRIADA PELO BANCO RÉU QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

BANCO RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, ONDE CONSTA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO FOI REFUTADA PELA PARTE AUTORA. AUTORA QUE SÓ RECORREU AO JUDICIÁRIO QUASE DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSOANTE O CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.