Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N º 48.937/BA .

Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 48.937/BA, impõe-se a adequação do presente acórdão. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N º 48.937/BA . Em observância à decisão do STF na Reclamação Constitucional 48.937, por meio da qual foi cassado o acórdão desta 2 . ª Turma, deve ser declarada lícita a terceirização de serviços estabelecida entre os reclamados, afastado o vínculo de emprego com os tomadores e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial com amparo na declaração de ilicitude da terceirização. Remanesce a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto às demais parcelas reconhecidas no presente feito, na forma da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)