Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelos dos autores que não se sustenta. A prova dos autos é clara no sentido de que um dos autores fez proposta de aquisição do bem usucapiendo, em processo de execução, o que denota a ausência do animo de dono. Não convence a alegação de desconhecimento da possibilidade de usucapião com a soma das posses anteriores. O que os autores pretendem é a usucapião de bem que tem matrícula distinta (mat. 12.426) da do imóvel maior, arrematado por eles (mat. 3.653), no qual está encravado o bem imóvel objeto da presente ação. A parte autora tinha mera detenção do bem imóvel usucapiendo, como um anexo ao depósito do mercado instalado no imóvel de maior área (mat. 3.653), que estava penhorado e que por isso, eles tiveram a cessão do uso, mediante o pagamento do IPTU, como é natural em relações de locação ou comodato, presente na espécie. Pedidos da ação improcedentes. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido