Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2006 a 2010. A sentença extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva e deve ser mantida. Decisão proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores, nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos. Proposta a execução fiscal, esta deve prosseguir contra o nome indicado na CDA, não havendo possibilidade de modificação, no curso do feito executivo, uma vez que após a fase administrativa presumem-se encerradas todas as características do crédito concernentes ao valor e ao respectivo devedor. Inteligência do disposto na Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão