Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -
Pedido de suspensão de fornecimento de medicamento - Admissibilidade - Pessoa portadora de esclerose múltipla - Prescrição off label - Fármaco sem comprovação de eficácia garantida nos casos de esclerosa múltipla - Necessidade de dilação probatória, em especial perícia médica - Medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - Receituário fornecido por profissional médico não especialista na patologia - Agravo de instrumento provido... ()
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