Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 793.4662.1162.5532

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Gratuidade da Justiça - Requerimento em grau de recurso - Deferimento de pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da sócia coexecutada - Inconformismo - Procedência. ... ()

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