Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Inconstitucionalidade da norma não verificada - Devolução do indébito em dobro - Cabimento parcial - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Juros de mora - Termo inicial - art. 405 do Código Civil - Sucumbência recíproca em proporções distintas - Recurso parcialmente provid... (Continua)