Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO.

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE INCÊNDIO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ASSOCIADO - PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.