Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, remeteu às vias ordinárias a matéria relativa ao reconhecimento da união estável - Prematuridade da medida - Ausência de renúncia ou de localização de todos os sucessores colaterais que não implicou na propositura de demanda autônoma para a discussão do tema controvertido - Parentes que sequer figurariam como litisconsortes passivos necessários - Inexistência de interesse direto e imediato - Precedente da instância especial - Necessidade da análise da suficiência do acervo provatório acostado aos autos para a solução da questão - Recurso provido