Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens a pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do art. 37, «caput, do CTN. Recurso provido