Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO NEGATIVADO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - pretensão de condenação dos apelados no pagamento do dobro do valor negativado que é indevida - inexistência de valor indevidamente pago em excesso - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)