Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Município de Limeira. Candidato portador de deficiência física. Inaptidão às atribuições do cargo fundamentada em exame médico admissional. Ofensa ao Decreto 3.298/99. Exame de compatibilidade a ocorrer durante o estágio probatório. Precedentes do E. STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provid
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