Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade cumulada com indenização. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido