Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. LIMINAR. PRECLUSÃO RECURSAL.

Agravo de instrumento interposto com escopo de obter a concessão da gratuidade, bem como o deferimento de medida liminar para reintegrar a impetrante ao concurso público para provimento de cargos de professor de ensino médio e fundamental. Decisão agravada que, na verdade, apenas indeferiu a benesse judiciária, porque aquela que negou o pleito limiar foi proferida em 3.5.2024, já tendo se esgotado o prazo recursal. Recurso que não pode ser conhecido nessa parte em virtude do reconhecimento da preclusão. Mérito remanescente. Indeferimento da justiça gratuita. Reforma que se impõe. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na remanescente, provido... (Continua)