Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, processo 6044.2024.0008201-8. Alegação de superação do prazo de 30 dias, previsto no art. 17 do Decreto Municipal 49969/2008. Medida liminar indeferida. Razoabilidade de manutenção da decisão até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.