Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE -

Autor que pede a portabilidade para plano de saúde semelhante, ofertado pela operadora e vinculado à entidade de classe que ele é filiado, sem a exigência de cumprimento de prazo de carência - Sentença de procedência - Recorre a ré - Legítimo direito do autor, beneficiário do plano de saúde desde 1997, de migrar para plano de saúde semelhante, sem prazo de carência, ante a rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde - Plano de saúde indicado pelo autor que não consiste em modalidade inferior ao anteriormente contratado, inexistindo prejuízo financeiro para a ré - Autor que cumpre os requisitos do art. 3º da Resolução Normativa  438/2018 da ANS para portabilidade de carências - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)