Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se há falar em negativa de tutela quando se constata ter o Tribunal Regional expendido decisão clara, em extensão e profundidade, quanto à natureza do cargo dos substituídos, à luz de normativo interno da CEF, a ensejar o não pagamento das horas extras. Agravo interno a que se nega provimento. BANCÁRIO. CARGO DE DIREÇÃO. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Tribunal Regional, valorando os fatos e provas, firmou a convicção de que os substituídos não fazem jus às horas extras além da sexta hora diária trabalhada, tendo em vista as características das atribuições desenvolvidas, típicas de ocupantes de cargos de confiança. Assim a pretensão de modificar a decisão, tal como proferida, implicaria o reexame, o revolvimento e revalorização de fatos e provas, o que é inviável na instância extraordinária. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)