Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - Cumprimento de sentença - PRELIMINAR - Ofensa à coisa julgada - Inexistência - Rejeição - MÉRITO RECURSAL - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora mensal de 10% do benefício previdenciário do executado - Acolhimento - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal do executado, inferior a três salários mínimos (aproximadamente R$ 4.000,00), insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistência digna - Decisão reformada - Constrição revogada - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO... ()
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