Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NESTA PARTE IMPROVIDO.

A ré não se desincumbiu do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II (CPC). Sustenta a regular e efetiva contratação, mas não comprova tudo o que alega. Aliás, no curso da ação, não trouxe qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da cobrança. Não há nos autos qualquer elemento com que faça concluir que a versão do autor seja inverídica. ... (Continua)