Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Cessão de Crédito. Decisão que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados ao DEPRE em razão de cessão de créditos inscritos em precatório. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Cessão parcial do crédito. Possibilidade do cedente de valer-se do pagamento prioritário referente ao percentual do crédito não cedido. Incidência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO para reformar a r. decisão agravada, com a finalidade de obstar a devolução ao DEPRE da parcela do crédito de precatório não cedido a terceiro, o qual continua submetido à preferência estabelecida no art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, permitindo-se levantamento judicial caso todos os requisitos necessários estejam preenchidos... (Continua)