Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Verificados os requisitos da Lei . 11.442/2007, fica esvaziada a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. ... ()
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