Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Estado - Reconhecimento de firma equivocado feito por tabelião - Autora que perdeu um negócio e foi executada por consórcio de veículos - Responsabilidade objetiva - Ato comissivo - Requisitos preenchidos - Fixação da indenização por danos morais que se mostrou adequada, de acordo com precedentes, cumprindo os objetivos da fixação de indenização por danos morais - Juros de mora e correção monetária de acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, como requerido pela Fazenda - Recurso parcialmente provido, para esse fim