Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Faturas emitidas em valores exorbitantes, desproporcionais ao histórico de consumo do autor - Ré que não comprovou a regularidade do consumo constante nas faturas cobradas - Retificação dos valores pela concessionária ré que demonstra erro nos valores cobrados - Boa-fé do autor demonstrada ao efetuar pagamento das contas retificadas - Conjunto fático probatório que milita em favor do autor - Débito inexigível - Sentença mantida - Recurso desprovido