Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Insurgência da corré no que tange à desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Submissão ao regime jurídico estabelecido pelo estatuto consumerista - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do art. 28, caput e § 5º, do CDC - REsp . 279273/SP - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Grupo econômico - Prescindibilidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo suficiente a comprovação da insolvência da pessoa jurídica - Garantia da efetividade da tutela jurisdicional e a reparação dos danos causados ao consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)