Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRAFICO DE DROGAS (4 PORÇÕES DE CRACK) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 INVIÁVEL - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DENOTAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS E QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA INDICAM QUE DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK JÁ HAVIAM SIDO COLOCADAS EM CIRCULAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, CORROBORANDO OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA ESPECÍFICA, INCLUSIVE COM A PRÁTICA DA ESPÚRIA ATIVIDADE EM COMPARSARIA DE ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - BENESSES LEGAIS QUE NÃO SE COADUNAM À ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO.