Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
Servidora publica estadual em atividade (enfermeira - celetista). Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade com fundamento na LCE 432/1985 em substituição ao critério previsto no CLT, art. 192. Impugnação a acórdão que reformou sentença e julgou improcedente a pretensão. ... ()
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