Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concessão de prazo para a parte ré se manifestar sobre alegação de descumprimento da liminar, por conta do inconformismo da parte autora quanto à data em que agendado o exame pretendido. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)