Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Licença-prêmio - Pagamento em pecúnia - Servidor aposentado que não usufruiu do benefício - Possibilidade - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote