Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º - Precedente do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)