Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso em sentido estrito. Omissão. Inocorrência. Tese ora repisada que já foi enfrentada no Acórdão embargado. Pretendida rediscussão de mérito. Impossibilidade. Desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita. Inteligência do CPP, art. 619. Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.... (Continua)