Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda da petição inicial, para inclusão de pedido revisional. Reforma. Pretensão autoral dirigida ao depósito de uma única parcela, questionando os encargos moratórios cobrados pela instituição financeira mutuante em razão do atraso no pagamento. Precedentes.

A pretensão deduzida pelo autor não é propriamente revisional, pois tem natureza liberatória com efeito de pagamento, uma vez que ele discorda especificadamente dos encargos de mora cobrados na parcela vencida em 19/07/2024. Como o pedido de consignação se limitou apenas àquela parcela, desnecessária a emenda da petição inicial, pois a pretensão é tipicamente consignatória, e não revisional de cláusulas e encargos contratuais. Agravo provido